Nesse Dia Internacional de Combate à LGBT+fobia, o Vila Velha Em Dia traz um artigo elaborado por Wesley Tress Monteverde, advogado, especializado em Direito LGBTQIAP+, mestrando em Políticas Públicas em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e membro da Comissão Estadual de Direitos Humanos da OAB-ES.
Trazemos a discussão à tona contribuindo para a reflexão da importância de uma sociedade que, para além da não discriminação, atue pela equidade e pelos direitos a todes! Nesse sentido, o Vila Velha Em Dia aproveita para cobrar das autoridades municipais o estabelecimento de políticas públicas amplas e efetivas de inclusão e contra a LGBT+Fobia.
Confira o artigo abaixo.
Políticas públicas pró-LGBT: a realidade brasileira
Por Wesley Tress Monteverde.*
Sobre a data do dia 17 de maio
No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS), removeu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). Historicamente, entre 1977 e 1990, ser homossexual era entendido como desordem mental pela agência de saúde.
Por esse motivo, é muito comum encontrarmos homossexuais que viveram sua juventude nos anos 1970 e 1980 e foram criminosamente expostos a “terapia de conversão”, a comumente intitulada “cura gay”. Esses tratamentos degradantes, desumanos e cruéis, eram nada mais que tortura física e psicológica, como, por exemplo, eletrochoque nos órgãos genitais.
Como a Medicina é a inventora da “doença da homossexualidade”, a exclusão da condição do rol de moléstias sedimentou que ser homossexual não é doença, por isso, não há cura possível.
Assim, o dia 17 de maio passou a ser adotado pela comunidade LGBTQIAPN+, como uma agenda política anual assumida por instituições envolvidas com a justiça social e com a promoção da cidadania ao redor do mundo.
Sobre políticas públicas pró-LGBT no Brasil
Ao voltarmos o olhar para a formulação e implementação de políticas públicas que incluam corpos LGBTQIAPN+, o Brasil, se olhado de fora, dentro das conquistas possíveis nas democracias ocidentais estabelecidas, é uma espécie de “oásis legal”.
Isso porque, nas últimas duas décadas, tivemos avanços significativos, especialmente vindos pelo Poder Judiciário, como o casamento civil (2011), a possibilidade de alteração do prenome e do gênero no registro civil (2018), a criminalização da LGBTfobia (2019), a liberação da doação de sangue (2020), dentre outros.
Entretanto, se olhado de dentro, o Brasil é o país que mata mais pessoas LGBTQIAP+ e um dos mais hostis para essa população. Isso é fruto da “lógica do biopoder” - que nada mais é que uma técnica de poder que busca criar um estado de vida ideal para produzir corpos economicamente ativos e politicamente dóceis.
Os governos, especialmente os mais reacionários, valem-se do biopoder, inviabilizando a existência plena das expressões de gênero e das identidades sexuais, buscando doutrinar os corpos LGBTQIAPN+ aos padrões socialmente aceitos. Ocorre a perpetuação da heterossexualidade compulsória e de um CIStema machista, LGBTfóbico e racista. Então, vidas negras, corpos trans, sexualidades LGBT+ ainda se encontram em um ponto de muita vulnerabilidade nos acessos à saúde, à educação, ao lazer, ao esporte, ao dinheiro, às redes de apoio e tornam a própria ocupação de espaços de poder como um lugar social imaginável para corpos dissidentes.
Políticas públicas específicas que atendam essa população LGBT+, construídas a partir de programas, ações e decisões tomadas pelos governos e coletividades, são urgentes.
O Brasil não tem uma única lei pró-LGBT+ aprovada pelo Congresso Nacional. Há muito insegurança legal. A imensa maioria das conquistas ficam passíveis a “interpretação”, na maioria das vezes, “má interpretação” de quem aplica o Direito.
É nesse cenário que o Estado, em todas suas esferas de atuação, deve tomar para si a missão de implementar os avanços jurídicos-legais e fiscalizar a aplicação dessas medidas, enxergando pessoas LGBT+ como “corpos não descartáveis” dentro da lógica governamental, como ainda acontece. Ao mesmo tempo, na ausência de políticas públicas, os grupos têm se organizado e sobrevivido aos trancos e barrancos, com muitas perdas, mas sobrevivido.
*Wesley Tress Monteverde é advogado, especializado em Direito LGBTQIAP+, mestrando em Políticas Públicas em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e membro da Comissão Estadual de Direitos Humanos da OAB-ES.
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