Conforme noticiado por este VVemDia com exclusividade, este ano a Prefeitura de Vila Velha realizará um amplo Refis. Os interessados já podem, a partir desta segunda-feira (26), os contribuintes que estão em atraso com suas obrigações tributárias junto à municipalidade já podem comparecer aos guichês da Secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura de Vila Velha, para assinar os documentos de adesão ao Programa de Regularização Fiscal REFIS VILA VELHA 2023.
O projeto de lei 20/2023, aprovado pela Câmara Municipal, é oriundo das cobranças e indicações realizadas pelo vereador Renzo Mendes (PP) junto ao executivo municipal e aos demais vereadores. "A sociedade, os empresários, os moradores, passaram por essa pandemia que devastou tantas famílias, terão uma oportunidade de colocar sua vida financeira em dia com o município de Vila Velha." defendeu Renzo Mendes.
O Refis busca promover a regularização de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, possibilitando a quem está com taxas e impostos atrasados a chance de ficar em dia com a Fazenda Pública Municipal.
O pedido de adesão ao programa deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da PMVV, e instruído adequadamente pelo interessado, conforme prevê a Lei do Poder Executivo publicada no Diário Oficial de Vila Velha nesta segunda-feira (26). CLIQUE AQUI e confira a Lei.
O Refis irá garantir a quitação de débitos em atraso com parcelamentos de até 36 vezes e redução de juros e multas de até 90%. Desta forma, os contribuintes de Vila Velha poderão regularizar sua situação e evitar, assim, cobranças e multas por via cartorária ou judicial.
E ele completou: “Em 2020 e 2021, o mundo viveu uma grande pandemia, que entre outros malefícios, restringiu as atividades econômicas e provocou desemprego e recessão, situação que agravou-se com a crise internacional deflagrada pela guerra entre Rússia e Ucrânia. Esses acontecimentos derrubaram a economia global e Vila Velha não ficou imune. Houve fechamento de empresas, desemprego, queda na renda familiar e também na arrecadação municipal. Diante da situação, entendemos ser necessário implementar o Refis, visto que muitos contribuintes ainda continuam com dificuldades para pagar tributos em atraso” avalia o prefeito Arnaldinho Borgo.
Fases do Refis
O REFIS VILA VELHA 2023 permanecerá em vigor até 30/11/2023 e contemplará três fases:
1ª fase - publicação da Lei, início do programa;
2ª fase - de 01 de setembro a 16 de outubro de 2023;
3ª fase - de 17 de outubro a 30 de novembro de 2023.
Os maiores descontos serão concedidos durante a 1ª fase do programa, para pagamentos à vista, e os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas.
Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos:
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS)
- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF)
- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial
- Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP)
- Multas por infração à legislação do município, exceto aquelas originadas de lançamentos por obrigações acessórias pelo exercício do poder de polícia.
Fonte: PMVV
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