Condomínios | Direitos e responsabilidades dos moradores com Animais de Estimação

Ellen Matos, advogada especialista em direito condominial, destaca que mesmo em condomínios com regras internas, os moradores têm direitos relacionados à presença de animais de estimação. A proibição de pets não pode ser decidida arbitrariamente pelo síndico, e a legislação brasileira protege o direito dos moradores de manter animais, desde que não representem risco à saúde e segurança dos demais moradores e não causem incômodo.

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Em um vídeo informativo, Ellen Matos esclarece quando o condomínio pode impor restrições e o que diz a legislação sobre animais em apartamentos. Ela ressalta a importância de observar o Regimento do condomínio, usar coleira e guia para evitar incidentes, e focinheira para animais maiores.

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A advogada também enfatiza que, apesar dos direitos, os tutores de pets têm muitas responsabilidades, como recolher as fezes dos animais e andar com ele no elevador de serviço, se assim definir o Regimento Interno. Em caso de dúvidas, é sempre importante buscar orientação de um especialista.

Confira o vídeo em :

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