O Prefeito Arnaldinho Borgo sancionou nesta quinta-feira (01), a Lei Municipal n° 5749/23, que concede o reajuste salarial de 44,5%, aos conselheiros tutelares de Vila velha. A proposta foi votada em regime de urgência, durante sessão ordinária da última quarta-feira e aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores.
A iniciativa tem como objetivo valorizar a relevância e complexidade das atribuições do cargo, assim como o regime de dedicação exclusiva dos conselheiros, para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O valor da nova remuneração passa a ser de R$ 2.600,00 reais e, além do reajuste nos vencimentos mensais, os conselheiros tutelares têm direito também ao auxílio-alimentação no valor de R$ 450 por mês e mais um adicional pelos quatro plantões mensais que cada conselheiro realiza.
Atualmente Vila Velha possui (cinco) Conselhos Tutelares distribuídos por regiões, com suas respectivas áreas de abrangência, para melhor atender à população.
As inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vila Velha para o quadriênio 2024/2028, estão abertas. Podem participar pessoas residentes no Município, com reconhecida idoneidade moral e idade superior a 21 anos. A escolaridade mínima exigida é Ensino Médio completo. Mais informações sobre o processo podem ser conferidas no link https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2023/05/prorrogada-as-inscricoes-para-eleicao-do-conselho-tutelar-40350.
Comments