Com o objetivo de reduzir a perturbação do sossego e garantir a preservação da ordem e da saúde pública, a Prefeitura de Vila Velha estabelecerá um horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas, que poderão operar apenas das 7h às 22h.
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A medida faz parte de uma lei de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, aprovada pela Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (25). A nova legislação também prevê multas de R$ 1.312,35 a R$ 2.624,70 e até o fechamento dos estabelecimentos que descumprirem as normas. Agora, o texto segue para sanção do prefeito.
“O objetivo da lei é ordenar o funcionamento das distribuidoras de bebidas e evitar transtornos às comunidades, muitas vezes prejudicadas pela venda irregular de bebidas alcoólicas. Além disso, esses estabelecimentos frequentemente colocam mesas e cadeiras nas calçadas, obstruindo a passagem de pedestres, e utilizam som alto durante a noite e madrugada, gerando incômodo para os moradores”, explicou Arnaldinho Borgo.
A nova legislação, aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes, oferece segurança jurídica e atualiza as políticas públicas municipais. Segundo o prefeito, a medida contribuirá para a melhoria dos serviços públicos e para o crescimento econômico e social de Vila Velha. Além de limitar o horário de funcionamento, a lei exige que as distribuidoras cumpram o Código Sanitário Municipal, o Código de Posturas Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 010/2006.
Regras e Proibições
A legislação determina ainda uma série de vedações aos estabelecimentos. Está proibido:
• O consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento;
• A venda de bebidas para consumo imediato no local ou em suas dependências;
• A instalação de banheiros para uso de clientes, sejam internos ou químicos na área externa;
• A preparação e o serviço de refeições.
Fiscalização
A fiscalização será realizada por uma força-tarefa multidisciplinar composta por fiscais de diversas secretarias, sob a coordenação da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), com apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais.
Arnaldinho Borgo destacou ainda que a prefeitura vem intensificando esforços para resolver questões de segurança e ordenamento urbano, como as operações realizadas na região de Ilha dos Bentos, voltadas ao combate da perturbação da ordem.
O horário de funcionamento das distribuidoras já havia sido debatido em reuniões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), composto por representantes das forças de segurança, instituições do Judiciário e secretarias municipais. Com a sanção da nova lei, a expectativa é de maior controle e melhoria na qualidade de vida da população.
Foto Marcelo Camargo Agência Brasil
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