Em processo (Link abaixo) que tramita no Tribunal de Contas do Espírito Santo, o prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) assume que a gestão municipal realizou pagamentos não identificados a secretários municipais fora dos limites legais.
O montante previsto pela administração, segundo consta no processo, é de R$ 601.531,20 ao ano para o pagamento de jetons aos secretários. A ilegalidade estaria por não estar discriminado no contracheque dos secretários no Portal da Transparência, sendo realizado à parte, sem identificação.
Já teriam sido pagos mais de R$ 200.510,40 à seis secretários municipais durante 2023. Os valores seriam referentes à duas gratificações a título de participação desses na Comissão Especial de Proposição, Revisão e Consolidação de Atos Normativos Municipais, subordinada à Procuradoria Geral do Município, e no COMAFO.
No entanto, esses valores superam os R$ 15.362,73, valor limite conforme teto recebido pelo prefeito. Porém, com os pagamentos realizados fora folha de pagamento regular, cada secretário chegou a receber R$ 24.547,60 ao mês no exercício de 2023.
Segundo denúncia ao TCEES, a PMVV chegou a criar um pagamento “fantasma”. No processo, o denunciante cobra: “o mais importante seria desvendar a razão de se criar um credor/favorecido/fantasma com codinome "L 6.563/2022, art. 78", com CNPJ "00000000000". Código 22146, sem identificação do CPF e/ou CNPJ, oculto da contabilidade da folha de pagamento, sugerindo que seria para pagar algum tipo de gratificação a Secretários. Que teria identificado os Secretários nominados por cargo, na ordem dos incisos do art. 68". O processo também detalhe que o pagamento extra seria uma alternativa para burlar a legislação que proíbe que servidores tenham remuneração além da recebida pelo prefeito. Caso recebam acima desse valor, o gestor deve realizar o abate teto limitando ao do prefeito. A área técnica do TCE-ES votou pela ilegalidade da situação apresentada e pela concessão de liminar. "Tais constatações levam a ocorrência de fundado receio de grave ofensa ao interesse público, bem como risco de ineficácia da decisão de mérito, requisitos trazidos nos incisos I e ll do art. 3761 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do ES RITCEES, que caracterizam a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar pleiteada”. No entanto, o conselheiro Domingos Taufner entendeu pela não concessão de liminar após o prefeito, em sua defesa, ter se comprometido a regularizar o caso imediatamente. Porém, Taufner ressaltou “que o fato de não ser concedida ou mantida uma medida cautelar não representa automaticamente concordância desta Corte de Contas com procedimentos realizados pelos gestores, pois a análise neste momento é superficial e sem todos os aprofundamentos necessários. O TCE-ES vai continuar aprofundando a instrução processual, e ao final, se posicionará sobre as possíveis irregularidades levantadas. Caso ao final do processo sejam confirmadas as irregularidades, os responsáveis serão alcançados pelas sanções legais".
Em resposta ao TCEES, que consta no processo, o prefeito Arnaldinho Borgo assume os fatos denunciados e se compromete a regularizar os pagamentos. “Assim sendo, objetivando demonstrar total boa-fé, honestidade e cautela, informo que, consoante já trazido aos autos pelas Secretárias Municipais de Finanças e Governo, adotamos a providência ex officio de interpretar a natureza do jeton em questão como remuneratório e não indenizatório e, por conseguinte, os seus efeitos daí derivados, inclusive para fins de teto remuneratório e contracheque, até porque já consta do Portal da Transparência, conforme informações prestadas preliminarmente pelas Secretarias Municipais de finanças e governo." Vila Velha/ES 28 de agosto de 2023. Arnaldo Borgo Filho, Prefeito Municipal
No entanto, a resposta do Prefeito não esclarece se os valores pagos acima do teto serão devolvidos aos cofres públicos.
Entramos em contato com a PMVV para que o prefeito e secretários se manifestem sobre o caso. Até a publicação desta reportagem, não retornaram. O espaço segue aberto.
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