O Ministério Público do ES (MPES) expediu contra o prefeito Arnaldinho Borgo uma NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 04/2022 diante aos bloqueios realizados por bolsonaristas que estão na Prainha e têm sido alvo de inúmeras reclamações de moradores devido a infrações à legislação vigente quanto a perturbação ao sossego e demais ordem.
Conforme o documento do MPES emitido em 11 de novembro, o prefeito tem 48h para cumprir as determinações e responder ao órgão fiscalizador.
CABE DESTACAR QUE O MPES NÃO PROIBE A MANIFESTAÇÃO MAS REALIZA RECOMENDAÇÕES PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA E O RESPEITO AOS DEMAIS CIDADÃOS NÃO MANIFESTANTES.
Seguem abaixo as determinações do MPES.
Ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, SENHOR ARNALDO BORGO FILHO, diante de tudo que foi fartamente exposto neste documento, para
adotar as providências administrativas cabíveis para desobstruir as vias públicas, calçadas e demais espaços públicos do Sítio Histórico da Prainha, não permitindo a colocação de qualquer tipo de estrutura em tais espaços, para assim garantir o direito fundamental de ir e vir e a mobilidade urbana;
Identificar a existência de banheiros químicos que se encontram nos locais dos protestos realizados pelo citado movimento coletivo, e havendo identificação informar se os mesmos foram devidamente autorizados pelo município, sendo que em caso negativo providenciar a imediata retirada dos mesmos;
Adotar as providências administrativas cabíveis para coibir o estacionamento irregular de veículos em vias públicas, calçadas e outros espaços públicos, bem como em frente de calçadas de moradores;
Adotar as providências cabíveis para coibir a prática de poluição sonora ou condutas que importem em perturbação do sossego alheio
O MINISTÉRIO PÚBLICO CITA AS SEGUINTES INFRAÇÕES:
Manifestações chegaram ao MPES alegando que, desde o dia 02 de novembro, o sítio histórico da Prainha vem sendo ocupado por movimentos coletivos na parte do dia e durante toda noite, causando transtorno na região;
►As manifestações estão ocupando espações públicos e residenciais, o que impede o acesso de moradores e cidadãos a outras localidades;
► Instalação de barracas, motorhomes e outros veículos na Prainha, como uso indevido do espaço como banheiro a céu aberto, o que causa mau cheiro e acúmulo de lixo;
►Notícias de que foram montadas estruturas - como barracas e banheiros químicos - nas proximidades do Exército sem autorização municipal;
►Que os protestos têm gerado dificuldades ao comércio da região da Prainha, à mobilidade da população local e ao trânsito de veículos;
►Que a interdição das vias da região devido à manifestação pode causar prejuízo a várias pessoas;
► Que, devido ao feriado do dia 15 de novembro, o número de ocupantes pode aumentar em razão das convocações de populares para os protestos;
► Não haver conhecimento de nenhum tipo de comunicação prévia à autoridade municipal e à população local;
► A falta de clareza quanto à organização das manifestações e a defesa (de forma indevida) de bandeiras antidemocráticas;
► Que a falta de aviso prévio impossibilita o Poder Público de organizar o trânsito nas ruas afetadas pelo movimento;
► O risco de caos generalizado no Sítio Histórico da Prainha, devido à forma desordenada que as manifestações vêm ocorrendo;
► O desrespeito ao artigo 5º da Constituição Federal que prevê o Direito de Ir e Vir dos cidadãos/
► Que todos podem ser reunir em local público, contanto que seja assegurada a livre locomoção no território;
► Que sejam assegurados os quatro requisitos constitucionais para manifestação pública: não haja uso de armas, haja aviso prévio, não haja restrição do Direito de Ir e Vir, não haja uma reunião acontecendo no local ao mesmo tempo;
► Os deveres da administração pública mediante aviso prévio, como a adoção das medidas necessárias para realizar a manifestação e, em caso de perigo à propriedade, se opor aos protestos;
► Há indícios de que exigências constitucionais que regulamentam o direito da manifestação foram violadas.
A imprensa procurou a Prefeitura que ainda não se manifestou sobre o assunto.
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