A Associação dos Agentes de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo irá realizar uma assembleia na manhã desta quarta-feira (17) em frente a Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
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Dentre os pontos da pauta, está a deliberação por paralisações. A entidade divulgou também nota que acusa o governo de descumprir a lei orgânica da categoria. Em entrevista à nossa equipe, o policial civil, morador de Vila Velha, e diretor da Agenpol, Humberto Mileip não descarta uma possível greve.
“O movimento vai ser crescente se o Estado não abrir um diálogo e atender as reivindicações. Ano passado foi aprovada a Lei Orgânica Nacional das polícias civis. Essa lei, por força da Constituição, tem que ser observada pelos estados. E o Estado não tá cumprindo. Uma série de dispositivos está sem ser observados no Estado. Inclusive com leis estaduais que contrariam a lei orgânica nacional e o Estado não regulamenta isso. Então, a pauta é a aplicação da lei orgânica nacional das polícias civis”.
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Associação dos Agentes de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Entidade Pública de Direito Privado
NOTA PÚBLICA
GOVERNO DO ESTADO NÃO CUMPRE LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS
A AGENPOL vem a público rogar ao Governo do Estado do Espírito Santo que faça cumprir todas as determinações contidas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/23), mormente às disposições cogentes referentes ao nível superior de escolaridade do cargo de AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. Concomitantemente, vem informar que uma hipotética não inclusão do cargo de Agente de Polícia na transformação para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) traduziria não só uma injustiça, mas também uma afronta à Lei nº 14.735/23 e à Constituição Federal, haja vista a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4151 de 2024).
A AGENPOL lembra que as atribuições dos Agentes de Polícia e Investigadores de Polícia são regidas pela mesma lei, qual seja, LC nº 988/21, e possuem plena similitude, revelando-se verdadeira violação ao princípio da isonomia e eficiência administrativa uma possível não inclusão do cargo de Agente de Polícia na transformação para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP).
Desta feita, a AGENPOL conclama que o Governo do Estado trilhe o caminho do diálogo e da legalidade para a implementação fiel, integral e irrestrita de todas as letras da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, evitando-se assim demandas judiciais desnecessárias.
Vitória, 11 de abril de 2024.
Respeitosamente,
A DIRETORIA
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Outro lado
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) informa que o Governo do Estado tem mantido diálogo aberto com a categoria, tendo em vista as recentes mudanças legislativas com o advento da nova Lei Orgânica das Polícias Civis. Na última semana, os representantes dos sindicatos foram recebidos pelo secretário Eugênio Ricas e a questão discutida em reunião. Todos os pontos estão sendo analisados para que se chegue à melhor solução, sem prejudicar o andamento das carreiras dos servidores em questão.
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