Trânsito caótico? Poderia melhorar com a elaboração e implantação de um Plano de Mobilidade Urbana (PMU), mas....
Um procedimento fiscalizatório feito na modalidade de Acompanhamento por auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) registrou 52 municípios capixabas com obrigação de elaborar um Plano de Mobilidade Urbana (PMU), dentre esses está Vila Velha.
Apenas 12 municípios capixabas já elaboraram o documento. Os outros 40 podem deixar de receber verbas federais para a mobilidade urbana caso não concluam os planos dentro do prazo previsto.
O prazo para a apresentação do PMU varia conforme o tipo de município. Aqueles com mais de 250 mil habitantes deveriam ter entregue o PMU até 12 de abril de 2022, como Vila Velha. Os demais podem entregar até 12 de abril de 2023.
Vila Velha deveria ter concluído os trabalhos até abril deste ano. Porém, segundo o levantamento do Tribunal de Contas, o município apresentou um cronograma para elaboração do estudo, mas os cronogramas elaborados não respeitaram o prazo para o envio do documento.
Perda de recursos
Encerrado o prazo estabelecido em lei, os municípios que não tenham aprovado o PMU apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Assim, vários municípios capixabas podem sofrer a restrição disposta na legislação, inclusive Vila Velha.
Segundo o “Painel MDR – Carteira de Investimentos” do Ministério do Desenvolvimento Regional, os municípios em análise possuem 100 contratos firmados com o governo federal, especificamente com a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, totalizando R$ 85,32 milhões oriundos do Orçamento Geral da União. Nesse sentido, tem-se que o não desenvolvimento do PMU pode representar a consequente suspensão dos repasses federais destinados à mobilidade urbana.
Decisão
A relatora do processo, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, acolheu todas as recomendações da área técnica e determinou o encaminhamento do alerta a todas as administrações municipais analisadas. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do TCE-ES do dia 1º de dezembro, e o encaminhamento também foi aprovado pelos demais conselheiros.
Lei
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, nem todos os municípios precisam desenvolver o PMU. O trabalho é necessário para cidades integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 1 milhão de habitantes, cidades com mais de 20 mil habitantes, e cidades integrantes de áreas de interesse turístico e litorâneas.
Fonte Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
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