Os vereadores da Câmara Municipal de Villa Velha aprovaram os Projeto de Lei 966/21 e 1634/21 de autorias do vereador João Batista Tita no último dia 21 de março.
O PL 966/21 dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal dar publicidade, em seu site oficial, aos contratos e licitações públicas, assim como às contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Já o PL 1634/21 dispõe sobre a implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Para o vereador Tita (PSD), autor das Leis, as medidas incentivam a transparência e revela a realidade dos contratos públicos dando à administração maior credibilidade perante a sociedade, além de fomentar ainda mais possibilidades de políticas públicas, objetivando futuros investimentos.
“Durante a minha campanha eu pude andar pelo município e verifiquei muitas obras paradas, e a população me perguntava o porquê que aquela obra estava paralisada. O povo não tem essas informações, e essa divulgação vai ser muito importante para a cidade, para que nos possamos ter mais transparência para o nosso povo, são mais informações para a população. Com a aplicação da Lei a sociedade vai poder saber e entender o porquê aquela obra parou e também as informações sobre as licitações que estão em andamento no município” comenta Tita.
Texto e foto Divulgação CMVV/Kaspersky
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