O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) expediu a Notificação Recomendatória 5/2026 orientando que os 78 municípios do estado reestruturem suas administrações tributárias para se adequarem à Reforma Tributária. O documento, enviado a prefeitos, procuradores, controladores e presidentes de Câmaras, exige adequação da legislação local, do quadro de pessoal e da política salarial diante das novas regras da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025.

Entre as principais medidas, o MPC-ES determina que funções estratégicas como lançamento de tributos, chefias e conselhos de julgamento sejam ocupadas exclusivamente por servidores efetivos concursados, com exigência de nível superior em Direito, Contabilidade, Administração, Economia, TI ou Engenharia e cargo padronizado como “auditor fiscal da receita municipal”. O órgão também veda o acúmulo de funções com fiscalização de obras, posturas e vigilância sanitária, e alerta que alterações estruturais na carreira impedem o reaproveitamento automático de servidores antigos, conforme jurisprudência do STF.

A recomendação inclui ainda capacitação para a implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vencimentos compatíveis com a complexidade e, para quem firmar convênio do ITR com a União, estrutura mínima com acesso aos sistemas da Receita Federal e servidor concursado específico. A medida atende a representação do Sefim-ES, que alerta para risco de perda de arrecadação com a mudança do modelo tributário para o consumo no destino. Os municípios têm 30 dias para publicar a notificação e 10 dias para comprovar o cumprimento ao MPC-ES.

Concurso em Vila Velha

“A Secretaria Municipal de Administração informa que está em fase final dos estudos para a elaboração do concurso público. Neste momento, está sendo concluído as análises técnicas e administrativas necessárias para definir a melhor forma de realização docertame, observando a necessidade do Município e os critérios legais.

Após essa etapa for concluída e houver condições de avançar, todas as informações, inclusive sobre cargos, vagas e cronograma, serão divulgadas oficialmente. O objetivo da gestão é realizar um concurso responsável, planejado e que atenda às necessidadesda administração pública e da população.”