A aprovação do PL 2.531/2021 vai além do salário: cria um parâmetro nacional e dá segurança jurídica para defender quem sustenta a escola pública fora da sala de aula

 

Por Amarildo Santos*

 

Quem entra numa escola pública pela manhã encontra o portão aberto, o pátio limpo, a merenda sendo preparada, a secretaria organizando matrículas e documentos, alguém cuidando da segurança das crianças na entrada e na saída. Antes de a primeira aula começar, dezenas de profissionais já estão trabalhando para que o ensino aconteça. Ainda assim, por décadas, o país tratou essas pessoas como coadjuvantes da educação.

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. O relator, senador Marcelo Castro, apresentou parecer favorável e manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados. A aprovação do projeto é uma questão de justiça.

Uma distorção que já dura demais

Os professores têm piso nacional garantido em lei desde 2008. Foi uma conquista importante, que deu ao magistério uma referência mínima em todo o território nacional. Mas a mesma lógica nunca foi aplicada a quem trabalha ao lado deles. Merendeiras, auxiliares de serviços gerais, porteiros, inspetores, secretários escolares e agentes de suporte educacional continuam sem um patamar salarial mínimo comum, dependendo da boa vontade de cada governo estadual ou municipal.

O resultado é um mapa desigual. Profissionais que exercem a mesma função recebem salários muito diferentes conforme a rede em que trabalham, e muitos convivem com remunerações que não refletem a responsabilidade do que fazem. Essa diferença não é técnica. É fruto de uma visão ultrapassada, que enxerga a escola apenas como sala de aula e o processo educativo apenas como tarefa do professor.

A educação não se faz apenas com o magistério. Ela se faz com toda a comunidade escolar. Uma criança mal alimentada não aprende. Uma escola sem limpeza, sem organização e sem segurança não educa. Reconhecer isso em lei é reconhecer que todos os trabalhadores da escola são, de fato, profissionais da educação.

Mais que salário: um parâmetro e segurança jurídica

O piso nacional tem um efeito que vai além do valor no contracheque. Ao fixar em lei federal uma referência mínima para a categoria, o PL 2.531/2021 cria um parâmetro nacional que passa a orientar estados e municípios na definição dos salários e dos planos de carreira desses profissionais.

Esse parâmetro dá maior segurança jurídica na defesa da categoria. Hoje, sem uma norma nacional, cada direito precisa ser disputado rede por rede, governo por governo, muitas vezes do zero. Com o piso em lei, trabalhadores passam a ter um instrumento concreto para cobrar cumprimento, negociar reajustes e recorrer à Justiça quando houver descumprimento. O direito deixa de depender da conjuntura política do momento e passa a ter base legal.

Essa segurança importa porque a história recente mostra o quanto esses direitos são vulneráveis. No Espírito Santo, por várias vezes o governo tentou retirar ou deixar de conceder direitos aos Agentes de Suporte Educacional. Em cada uma dessas ocasiões, foi a mobilização dos ASEs, atuação sindical e por ora também juridica, que garantiu a manutenção das conquistas.

Uma lei nacional não encerra essa luta, mas muda as condições em que ela acontece. Quem defende a categoria passa a falar com o respaldo de uma norma federal, e não apenas com a força da reivindicação.

Valorizar quem trabalha é valorizar o ensino

Há também um ganho direto para a qualidade da educação. Salários dignos reduzem a rotatividade, fortalecem as equipes e criam vínculos mais estáveis entre os profissionais e as comunidades escolares. Uma escola com equipe estável, reconhecida e motivada funciona melhor, e quem sente essa diferença no dia a dia são os estudantes e as famílias.

A chegada do projeto à pauta do Senado não aconteceu por acaso. É resultado de anos de mobilização: milhares de e-mails enviados aos gabinetes, pressão constante sobre os parlamentares e mais de 18,9 mil votos favoráveis na consulta pública do Senado. A categoria fez sua parte. Agora cabe aos senadores fazer a deles.

Aprovar o PL 2.531/2021 sem alterações é dar um passo para uma nova visão de educação pública: uma em que todos os que constroem a escola sejam respeitados e tratados da mesma forma. Os professores são essenciais. Mas não estão sozinhos, e nunca estiveram.

 

* Advogado especialista em advocacia do magistério público sócio da Amarildo Santos Advogados Associados.

 

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